HC 982018 - DECISAO

HC 982018 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5001240-66.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Prova Testemunhal, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5001240-66.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade