HC 951606 - DECISAO

HC 951606 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a existência de lastro probatório mínimo de admissibilidade (indícios de autoria e materialidade) e o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de provas; assim, não se configura ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Análise De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Análise De Provas

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Parties

DOUGLAS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios de autoria e de materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a existência de lastro probatório mínimo de admissibilidade (indícios de autoria e materialidade) e o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de provas; assim, não se configura ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 62-63)
  • Denegar a ordem de habeas corpus