HC 970382 - DECISAO

HC 970382 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP (laudo pericial e depoimentos), razão pela qual a pronúncia foi mantida e a ordem foi denegada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das provas e das qualificadoras.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Qualificadora De Motivo Fútil, Art. 413 CPP, Art. 121 §2º CP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Qualificadora De Motivo Fútil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VIEIRA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência probatória para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP (laudo pericial e depoimentos), razão pela qual a pronúncia foi mantida e a ordem foi denegada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das provas e das qualificadoras.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.