HC 975812 - DECISAO

HC 975812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente decidida (HC n. 914.267/CE) e por haver preclusão temporal e temática das alegações sobre a pronúncia, ante a superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito ou em depoimentos de ouvir dizer, havendo conjunto probatório e depoimento considerado irrepetível que afasta a afronta ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Preclusão Temática, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Prova Irrepetível +5 more

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial e em depoimentos de ouvi dizer
  2. 2 Preclusão temporal e temática de alegações sobre a pronúncia após trânsito em julgado e condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetração anteriormente decidida (HC n. 914.267/CE) e por haver preclusão temporal e temática das alegações sobre a pronúncia, ante a superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito ou em depoimentos de ouvir dizer, havendo conjunto probatório e depoimento considerado irrepetível que afasta a afronta ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.