AREsp 2532697 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva exige o revolvimento do conjunto fático-probatório para obter a despronúncia, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a pronúncia com base em documentos médicos, depoimentos e interrogatório, havendo indícios de autoria e prova de materialidade, e o artigo 167 do CPP permite suprir a falta de exame de corpo de delito por prova testemunhal nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente/acusada: JANCIELLEN PEREIRA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Prova, Exame De Corpo De Delito, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Prova Exame De Corpo De Delito Indícios De Autoria Materialidade +2 more

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Parties

JANCIELLEN PEREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente/acusada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova testemunhal (art. 167 CPP)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva exige o revolvimento do conjunto fático-probatório para obter a despronúncia, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a pronúncia com base em documentos médicos, depoimentos e interrogatório, havendo indícios de autoria e prova de materialidade, e o artigo 167 do CPP permite suprir a falta de exame de corpo de delito por prova testemunhal nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.