AREsp 2521945 - DECISAO

AREsp 2521945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava fundamentado na existência de prova de materialidade e indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial e na instrução judicial, não havendo demonstração de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou comprovado prejuízo pela audiência virtual regulamentada pela Resolução 329/2020; e as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença salvo se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante / Acusado: JOCIVALDO DOS SANTOS BARRETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MANOEL CARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Audiência Por Videoconferência, Qualificadoras Do Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Resolução CNJ 329/2020, Art. 121 §2º II E IV CP, Art. 414 CPP, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade De Audiência Por Videoconferência Qualificadoras Do Homicídio Súmula 7/stj Súmula 568/stj Resolução CNJ 329/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

JOCIVALDO DOS SANTOS BARRETO

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

MANOEL CARMINO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por videoconferência
  2. 2 pronúncia baseada em elementos informativos do inquérito policial
  3. 3 exclusão das qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava fundamentado na existência de prova de materialidade e indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial e na instrução judicial, não havendo demonstração de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou comprovado prejuízo pela audiência virtual regulamentada pela Resolução 329/2020; e as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença salvo se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.