REsp 2167143 - DECISAO

REsp 2167143 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi considerada manifestamente procedente pela Corte Estadual diante da ausência de descrição na denúncia e de indícios suficientes da motivação vingativa; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP quando suscitada a alegação de violação ao princípio da correlação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOÃO GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Competência Do Conselho De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Por Motivo Torpe Competência Do Conselho De Sentença Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOÃO GUSTAVO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia apenas se manifestamente improcedente
  2. 2 competência para apreciar qualificadoras do motivo torpe (Conselho de Sentença vs Tribunal de apelação)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi considerada manifestamente procedente pela Corte Estadual diante da ausência de descrição na denúncia e de indícios suficientes da motivação vingativa; a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP quando suscitada a alegação de violação ao princípio da correlação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.