RHC 193745 - DECISAO

RHC 193745 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a pronúncia ocorreu com base no aditamento à denúncia, que apenas precisou a descrição fática sem alterar os fatos narrados (emendatio libelli), não havendo ofensa ao princípio da correlação; a inobservância estrita do art. 226 do CPP não acarretou nulidade diante de outros indícios suficientes de autoria; e a extensão dos efeitos da impronúncia foi afastada por existir circunstância pessoal distintiva (reconhecimento por policial), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE MESQUITA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial/parecente Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Correlação (congruência), Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp), Extensão Dos Efeitos Da Impronúncia (art. 580 Cpp), Emendatio Libelli, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Princípio Da Correlação (congruência) Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp) Extensão Dos Efeitos Da Impronúncia (art. 580 Cpp) Emendatio Libelli Prisão Preventiva

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Parties

JORGE MESQUITA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parecente Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 ilegalidade no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão da impronúncia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a pronúncia ocorreu com base no aditamento à denúncia, que apenas precisou a descrição fática sem alterar os fatos narrados (emendatio libelli), não havendo ofensa ao princípio da correlação; a inobservância estrita do art. 226 do CPP não acarretou nulidade diante de outros indícios suficientes de autoria; e a extensão dos efeitos da impronúncia foi afastada por existir circunstância pessoal distintiva (reconhecimento por policial), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.