AREsp 2698704 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a tese do in dubio pro societate na pronúncia não é aceita por esta Corte, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade já apontados (Súmulas 284 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Penal Recurso Especial/agravo Regimental Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver premissas fáticas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a tese do in dubio pro societate na pronúncia não é aceita por esta Corte, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade já apontados (Súmulas 284 STF e 7 STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido