HC 976360 - DECISAO

HC 976360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP e o habeas corpus não admite amplo revolvimento de fatos e provas para desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: SIDNEY MOREIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

SIDNEY MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentos e requisitos da decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate no juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP e o habeas corpus não admite amplo revolvimento de fatos e provas para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.