AREsp 2706751 - DECISAO

AREsp 2706751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque na fase de pronúncia basta a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, devidamente demonstrados nos autos por provas documentais e testemunhais, motivo pelo qual se manteve a competência do Tribunal do Júri e a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: LUIS DA SILVA MENDES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo

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Parties

LUIS DA SILVA MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código de Processo Penal na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que mantém pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque na fase de pronúncia basta a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, devidamente demonstrados nos autos por provas documentais e testemunhais, motivo pelo qual se manteve a competência do Tribunal do Júri e a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.