HC 981785 - DECISAO

HC 981785 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial com pretensão idêntica, caracterizando vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade); além disso, o acórdão recorrido não apreciou prisão preventiva, impedindo exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5002390-75.2022.4.02.5113)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Preventiva (não Decidida No Acórdão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5002390-75.2022.4.02.5113)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial com pretensão idêntica, caracterizando vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade); além disso, o acórdão recorrido não apreciou prisão preventiva, impedindo exame da matéria por esta Corte sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.