AREsp 2690907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a pronúncia; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão das qualificadoras só seria possível se manifestamente improcedentes, providência que compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DAVIDE TICKZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVIDE TICKZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de utilização de indícios colhidos na fase inquisitorial para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a pronúncia; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão das qualificadoras só seria possível se manifestamente improcedentes, providência que compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental