AREsp 2837121 - DECISAO

AREsp 2837121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ COSTA ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ANTONIO JOSÉ COSTA ASSUNÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.