REsp 2105917 - ACORDAO

REsp 2105917 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a despronúncia proferida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos legais: a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em provas produzidas apenas na fase investigatória (art.155 CPP), em caso de dúvida prevalece o in dubio pro reo (art.5º, LVII, CF/1988), e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu/recorrido: Alisson Willian dos Santos Ramos; Informante/testemunha: Sarah Flores de Oliveira; Testemunha/pai Da Vítima: Carlos Marcelo da Silva Soares; Testemunha/policial Civil: Vivian do Nascimento Remus; Testemunha/policial Civil: Rodrigo Alcoati Mertens; Vítima/testemunha: Leandro Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Provas Colhidas Na Fase Investigatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (hearsay) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Provas Colhidas Na Fase Investigatória Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Alisson Willian dos Santos Ramos

Réu/recorrido

Sarah Flores de Oliveira

Informante/testemunha

Carlos Marcelo da Silva Soares

Testemunha/pai Da Vítima

Vivian do Nascimento Remus

Testemunha/policial Civil

Rodrigo Alcoati Mertens

Testemunha/policial Civil

Leandro Matheus

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigatória/extrajudicial
  2. 2 Se a aplicação do princípio do in dubio pro societate se sobrepõe ao princípio do in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a despronúncia proferida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos legais: a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em provas produzidas apenas na fase investigatória (art.155 CPP), em caso de dúvida prevalece o in dubio pro reo (art.5º, LVII, CF/1988), e é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de despronúncia proferido pelo Tribunal de origem