AREsp 2660534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos, encontrando-se lastreada em conjunto probatório robusto que inclui depoimentos prestados em juízo e demais elementos coligidos nas fases de persecução penal, de modo que não há nulidade por violação do art. 155 do CPP e não cabe reexame do mérito probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Agravo Regimental Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia é nula por estar fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos ('ouvir dizer'), violando o art. 155 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos, encontrando-se lastreada em conjunto probatório robusto que inclui depoimentos prestados em juízo e demais elementos coligidos nas fases de persecução penal, de modo que não há nulidade por violação do art. 155 do CPP e não cabe reexame do mérito probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido