AREsp 2781557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que as provas não afastam o animus necandi, e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo o encaminhamento da controvérsia ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Dayvid Cardoso Campos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Animus Necandi Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

Dayvid Cardoso Campos

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de animus necandi
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que as provas não afastam o animus necandi, e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo o encaminhamento da controvérsia ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.