AREsp 2616021 - DECISAO

AREsp 2616021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial e depoimentos), e a tentativa de despronúncia implicaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia e indeferido o pedido recursal.

Parties
Agravante: ROBÉRIO CAVALCANTE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBÉRIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 Reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial e depoimentos), e a tentativa de despronúncia implicaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia e indeferido o pedido recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.