AREsp 2514132 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP e não apresentou excesso de linguagem que comprometesse a imparcialidade do Júri, e porque a reforma demandada implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado argumentos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: GENIVAL MENDES DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GENIVAL MENDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia (possível prejulgamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Fundamentação formal da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP e não apresentou excesso de linguagem que comprometesse a imparcialidade do Júri, e porque a reforma demandada implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado argumentos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.