AREsp 2392013 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pronúncia dos réus estava fundamentada, em grande medida, na colaboração premiada de Douglas sem corroboração suficiente pelas demais provas; o art. 155 do CPP exige que a prova inquisitorial não seja a única no processo e o §16 do art.4º da Lei nº12.850/2013 veda fundamentação exclusiva na delação; além disso, acolher a tese acusatória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Luis Roberto da Silva Silva; Réu: Denison Ricardo Monteiro dos Santos; Réu: Dionathan Francisco Nogueira; Réu: Douglas Lohan Rodrigues da Silva; Réu: Gabriel Antônio de Oliveira Bittencourt; Réu: Jéferson Oliveira Almeida; Réu: Juliano Silva Fraga; Réu: Paulo Ricardo da Rosa Santos; Réu: Magno Berlim da Silva Cardoso; Réu: Roberto Godinho Machado Júnior; Réu: Dalvani Nunes Rodrigues; Colaborador Premiado: Douglas Gonçalves Romano; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Corroboração Da Delação, Prova Inquisitorial Vs. Prova Produzida Em Juízo, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Colaboração Premiada Corroboração Da Delação Prova Inquisitorial Vs. Prova Produzida Em Juízo Reexame De Fatos E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Roberto da Silva Silva

Réu

Denison Ricardo Monteiro dos Santos

Réu

Dionathan Francisco Nogueira

Réu

Douglas Lohan Rodrigues da Silva

Réu

Gabriel Antônio de Oliveira Bittencourt

Réu

Jéferson Oliveira Almeida

Réu

Juliano Silva Fraga

Réu

Paulo Ricardo da Rosa Santos

Réu

Magno Berlim da Silva Cardoso

Réu

Roberto Godinho Machado Júnior

Réu

Dalvani Nunes Rodrigues

Réu

Douglas Gonçalves Romano

Colaborador Premiado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a colaboração premiada colhida em fase inquisitorial, não confirmada em juízo, pode, isoladamente, fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à valoração de prova inquisitorial e produzida em juízo
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, afastar decisão das instâncias ordinárias quando isto demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pronúncia dos réus estava fundamentada, em grande medida, na colaboração premiada de Douglas sem corroboração suficiente pelas demais provas; o art. 155 do CPP exige que a prova inquisitorial não seja a única no processo e o §16 do art.4º da Lei nº12.850/2013 veda fundamentação exclusiva na delação; além disso, acolher a tese acusatória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.