AREsp 2804076 - DECISAO

AREsp 2804076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que confirmou a pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de corréus, vídeos e perícias), está fundamentada no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: KEDSON JOSÉ VENTURA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

KEDSON JOSÉ VENTURA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Existência de materialidade do crime
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que confirmou a pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de corréus, vídeos e perícias), está fundamentada no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial