AREsp 2729480 - DECISAO

AREsp 2729480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, fundamentando o recurso exclusivamente na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não demonstrou a divergência por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELENILDO DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Homicídio Culposo, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Processo Civil Pronúncia Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Para Homicídio Culposo In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSÉ ELENILDO DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência
  3. 3 Manutenção da pronúncia com base em indícios e no princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, fundamentando o recurso exclusivamente na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não demonstrou a divergência por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.