AREsp 2790458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou a pronúncia em provas produzidas em juízo, não apenas em depoimentos extrajudiciais de ouvir dizer, satisfazendo o padrão probatório mínimo exigido para a pronúncia; além disso, a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP por suposta pronúncia baseada em ouvir dizer
  2. 2 necessidade de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou a pronúncia em provas produzidas em juízo, não apenas em depoimentos extrajudiciais de ouvir dizer, satisfazendo o padrão probatório mínimo exigido para a pronúncia; além disso, a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.