HC 955107 - DECISAO

HC 955107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por constatar nulidade do acórdão recorrido em razão de insuficiente fundamentação — reprodução literal do parecer ministerial sem exposição de motivos próprios vinculados aos elementos concretos dos autos — o que impede o exame, nesta Corte, da alegada violação relativa ao HC n. 696.405/RS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação n. 5017345-02.2018.8.21.0001, observando-se as diretrizes fixadas no HC n. 696.405/RS.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MARQUES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar novo julgamento da apelação n. 5017345-02.2018.8.21.0001.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal (fotográfico/presencial), Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal (fotográfico/presencial) Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por acórdão que teria reproduzido parecer ministerial sem fundamentação própria
  2. 2 Validade da pronúncia diante da exclusão de prova obtida por reconhecimento pessoal declarado nulo em HC anterior
  3. 3 Possibilidade de manutenção da pronúncia por outros elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por constatar nulidade do acórdão recorrido em razão de insuficiente fundamentação — reprodução literal do parecer ministerial sem exposição de motivos próprios vinculados aos elementos concretos dos autos — o que impede o exame, nesta Corte, da alegada violação relativa ao HC n. 696.405/RS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação n. 5017345-02.2018.8.21.0001, observando-se as diretrizes fixadas no HC n. 696.405/RS.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar novo julgamento da apelação n. 5017345-02.2018.8.21.0001.

Orders

  • Anular o acórdão atacado
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação interposta nos autos n. 5017345-02.2018.8.21.0001, com atenção ao decidido no HC n. 696.405/RS