AREsp 2833331 - DECISAO

AREsp 2833331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia respeitou os limites do art. 413 do CPP ao indicar, de forma objetiva, a materialidade e indícios suficientes de autoria sem prejulgamento, e porque eventual revisão do conjunto probatório seria vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVIDSON WILLIAM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Artigo 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Artigo 413 Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DAVIDSON WILLIAM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem em violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia respeitou os limites do art. 413 do CPP ao indicar, de forma objetiva, a materialidade e indícios suficientes de autoria sem prejulgamento, e porque eventual revisão do conjunto probatório seria vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.