AREsp 2514372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem estava fundamentada e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferimento do incidente de insanidade mental e a manutenção da pronúncia foram devidamente motivadas e assentadas em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: Ivan Alves Amaral; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Corpo De Delito, Embriaguez E Inimputabilidade, Excludentes De Ilicitude, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Incidente De Insanidade Mental Exame De Corpo De Delito Embriaguez E Inimputabilidade Excludentes De Ilicitude +4 more

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Parties

Ivan Alves Amaral

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)
  3. 3 realização do exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem estava fundamentada e a modificação daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferimento do incidente de insanidade mental e a manutenção da pronúncia foram devidamente motivadas e assentadas em elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.