HC 881948 - DECISAO

HC 881948 - DECISAO

Não se verifica violação ao princípio da correlação porque a pronúncia analisou e valorizou os mesmos fatos narrados na denúncia, ainda que descritos com expressões diversas; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não é via adequada para suceder recurso próprio; por tais razões denega-se a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM PENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 0011865-87.2018.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória De Mérito Monocrática Pelo Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Princípio Da Correlação (congruência), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Princípio Da Correlação (congruência) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAM PENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 0011865-87.2018.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória De Mérito Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre acórdão/decisão de pronúncia e a denúncia
  2. 2 Possibilidade de utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica violação ao princípio da correlação porque a pronúncia analisou e valorizou os mesmos fatos narrados na denúncia, ainda que descritos com expressões diversas; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus não é via adequada para suceder recurso próprio; por tais razões denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.