AREsp 2807818 - DECISAO

AREsp 2807818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a existência de materialidade e de indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão defensiva de despronúncia ou absolvição sumária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é possível a formação de indícios a partir de elementos colhidos na fase inquisitorial e, em caso de dúvida quanto às qualificadoras, deve decidir o Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: AIRTON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: EDIVAN FIALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indícios De Autoria, Exclusão De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Indícios De Autoria Exclusão De Qualificadoras In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

EDIVAN FIALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a existência de materialidade e de indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a pretensão defensiva de despronúncia ou absolvição sumária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é possível a formação de indícios a partir de elementos colhidos na fase inquisitorial e, em caso de dúvida quanto às qualificadoras, deve decidir o Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.