AREsp 2765557 - DECISAO

AREsp 2765557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia se assentou em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto em provas judicializadas (depoimentos prestados em juízo e confissão extrajudicial), afastando a alegação de que teria se baseado exclusivamente em inquérito ou em depoimentos indiretos, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, havendo, assim, compatibilidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula nº 83).

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS FERREIRA SANFELICE; Agravante: JOSÉ MARIA SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Colhidas Na Investigação Policial, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Provas Irrepetíveis, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Prova Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Colhidas Na Investigação Policial Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) Provas Irrepetíveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS FERREIRA SANFELICE

Agravante

JOSÉ MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da investigação policial
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) como lastro para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia se assentou em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto em provas judicializadas (depoimentos prestados em juízo e confissão extrajudicial), afastando a alegação de que teria se baseado exclusivamente em inquérito ou em depoimentos indiretos, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, havendo, assim, compatibilidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula nº 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.