AREsp 2819768 - DECISAO

AREsp 2819768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de que a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de autoria e materialidade da pronúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia restou fundamentada em prova judicializada (depoimento de testemunha sigilosa e depoimentos de policiais) e, portanto, havia indícios mínimos suficientes para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOÃO CARVALHO FELES DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Art. 414 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Art. 414 Do CPP Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO CARVALHO FELES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de pronúncia diante de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de que a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de autoria e materialidade da pronúncia), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia restou fundamentada em prova judicializada (depoimento de testemunha sigilosa e depoimentos de policiais) e, portanto, havia indícios mínimos suficientes para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.