HC 977791 - DECISAO

HC 977791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, conforme precedentes da Corte e do STF; portanto, não se admite o uso do writ nas condições dos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ TEODÓSIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Soberania Do Júri, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
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Parties

FRANCISCO JOSÉ TEODÓSIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração da prova testemunhal e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade, configurando pretensão revisional e usurpação de competência, conforme precedentes da Corte e do STF; portanto, não se admite o uso do writ nas condições dos autos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.