HC 876261 - ACORDAO

HC 876261 - ACORDAO

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP; diante da insuficiência do lastro probatório para individualizar autoria e da incompatibilidade do in dubio pro societate com a presunção de inocência constitucional, manteve-se a despronúncia do paciente e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público; Acusado / Paciente: Émerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Émerson

Acusado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP; diante da insuficiência do lastro probatório para individualizar autoria e da incompatibilidade do in dubio pro societate com a presunção de inocência constitucional, manteve-se a despronúncia do paciente e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.