REsp 2097754 - ACORDAO

REsp 2097754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, diante da insuficiência de provas judicializadas e do caráter indireto do testemunho, não há lastro probatório mínimo apto a manter a pronúncia, impondo-se a despronúncia dos recorrentes.

Parties
Recorrente/acusado: OTONIEL CARVALHO TEIXEIRA; Informante/testemunha: Luana Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Despronúncia, In Dubio Pro Reo, Prova Inquisitorial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Despronúncia In Dubio Pro Reo Prova Inquisitorial

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Parties

OTONIEL CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente/acusado

Luana Martins de Oliveira

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o testemunho indireto e demais elementos informativos colhidos na fase de inquérito são suficientes para justificar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, diante da insuficiência de provas judicializadas e do caráter indireto do testemunho, não há lastro probatório mínimo apto a manter a pronúncia, impondo-se a despronúncia dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que anulou o reconhecimento fotográfico e determinou a despronúncia dos recorrentes