AREsp 2517235 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial e manter a pronúncia, porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, destacando-se a confissão extrajudicial do acusado confirmada em juízo por depoimento policial e o fato de o acusado estar atualmente foragido, sendo imperativo respeitar a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Joilson Santos Carvalho; Defesa: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Parte Interessada (manifestou Ciência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido por maioria para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Soberania Dos Veredictos, In Dubio Pro Societate, Prova Colhida Em Inquérito Policial
Penal Processual Penal Direito Constitucional (competência Do Júri) Pronúncia Confissão Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Soberania Dos Veredictos In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Joilson Santos Carvalho

Agravado

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia pode se basear em confissão extrajudicial confirmada por depoimento policial em juízo
  3. 3 Se testemunho indireto/ouvir dizer colhido em inquérito é suficiente, isoladamente, para pronúncia

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial e manter a pronúncia, porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, destacando-se a confissão extrajudicial do acusado confirmada em juízo por depoimento policial e o fato de o acusado estar atualmente foragido, sendo imperativo respeitar a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial