HC 913410 - DECISAO

HC 913410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a questão exige reexame probatório e a pronúncia, enquanto juízo de admissibilidade, restou fundamentada em prova produzida judicialmente e em indícios suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTOVÃO VELOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CRISTOVÃO VELOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 se a confissão extrajudicial é suficiente para lastrear a sentença de pronúncia
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada quando é necessária dilação probatória ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a questão exige reexame probatório e a pronúncia, enquanto juízo de admissibilidade, restou fundamentada em prova produzida judicialmente e em indícios suficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se