AREsp 2679028 - DECISAO

AREsp 2679028 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, a materialidade do crime doloso contra a vida pode ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos além do exame de corpo de delito; assim, a ausência provisória do laudo pericial não autoriza, por si só, a despronúncia, e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIO MOISÉS BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/declarante: W.B.O.; Vítima: M.O.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Do Júri Pronúncia Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIO MOISÉS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

W.B.O.

Vítima/declarante

M.O.M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP) impede a pronúncia em crime doloso contra a vida
  2. 2 se a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios na falta do laudo pericial (art. 167 CPP)
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, a materialidade do crime doloso contra a vida pode ser demonstrada por outros meios probatórios idôneos além do exame de corpo de delito; assim, a ausência provisória do laudo pericial não autoriza, por si só, a despronúncia, e a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.