HC 985363 - DECISAO

HC 985363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 978.074/MG e precedentes citados), sendo vedada nova análise do mesmo acórdão nesta instância, fundamento que justificou o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Domínio Do Fato, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Domínio Do Fato Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Preclusão

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova idônea para lastrear a pronúncia
  2. 2 Aplicação da teoria do domínio do fato
  3. 3 Admissibilidade de novo habeas corpus diante de decisão anterior sobre o mesmo pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 978.074/MG e precedentes citados), sendo vedada nova análise do mesmo acórdão nesta instância, fundamento que justificou o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.