AREsp 2348222 - DECISAO

AREsp 2348222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: o acórdão abordou adequadamente a materialidade e a autoria, fundamentando a impronúncia por insuficiência probatória; os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir matéria já enfrentada, não sendo demonstrada omissão ou vício a ensejar prequestionamento (art. 619 CPP). A decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'b', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: Rainer; Vítima/testemunha: Rafael Silva Vagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Artigo 619 Do CPP, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Penal Pronúncia Prova Inquisitorial Artigo 619 Do CPP Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Rainer

Réu/recorrido

Rafael Silva Vagas

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em prova obtida na fase inquisitorial sob critério de razoabilidade (alusão ao art. 155, caput, do CPP)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: o acórdão abordou adequadamente a materialidade e a autoria, fundamentando a impronúncia por insuficiência probatória; os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir matéria já enfrentada, não sendo demonstrada omissão ou vício a ensejar prequestionamento (art. 619 CPP). A decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'b', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.