AREsp 2719075 - DECISAO

AREsp 2719075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas aos arts. 226, 227 e 228 do CPP houve ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula 282/STF; quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável sua análise em recurso especial. Além disso, a pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade, com provas colhidas na investigação e ratificadas em juízo.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial (arts. 226, 227 e 228 CPP)
  2. 2 decisão de pronúncia baseada em elementos informativos e depoimentos indiretos/oudir dizer (art. 414 CPP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas aos arts. 226, 227 e 228 do CPP houve ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem, atraindo analogicamente a aplicação da Súmula 282/STF; quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável sua análise em recurso especial. Além disso, a pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade, com provas colhidas na investigação e ratificadas em juízo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Pedido de tutela provisória de urgência indeferido (conforme decisão de fls. 1.176/1.178)
  • Publique-se.