AREsp 2597087 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC, além de que o acórdão de origem demonstrou utilização de prova judicializada (perícia balística), o que afasta a alegada violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ERICK ZABEL POMPEU E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP, Prova Judicializada, Perícia Balística, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 155 Do CPP Prova Judicializada +2 more

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Parties

ERICK ZABEL POMPEU E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP em razão de uso de elementos da fase investigativa
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC, além de que o acórdão de origem demonstrou utilização de prova judicializada (perícia balística), o que afasta a alegada violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.