AREsp 2806459 - DECISAO

AREsp 2806459 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque a decisão de pronúncia fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, inclusive indícios da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, não comporta reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia a exclusão de qualificadora só é possível quando manifestamente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: PATRICIO BATISTA PIRES; Recorrente: JOSE JORGE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PATRICIO BATISTA PIRES

Recorrente

JOSE JORGE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque a decisão de pronúncia fundada em prova da materialidade e indícios de autoria, inclusive indícios da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, não comporta reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia a exclusão de qualificadora só é possível quando manifestamente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.