AREsp 2705763 - DECISAO

AREsp 2705763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou, de forma motivada, a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; admite-se, na decisão de pronúncia, a utilização de indícios extraídos da fase inquisitorial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate do art. 413 do CPP; não se declarou nulidade do depoimento do sacerdote por ser diálogo informal e não haver contradita.

Parties
Agravante: VICTOR BATISTA FERRAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VICTOR BATISTA FERRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais e pela impossibilidade de revolvimento de provas
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou, de forma motivada, a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia; a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; admite-se, na decisão de pronúncia, a utilização de indícios extraídos da fase inquisitorial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate do art. 413 do CPP; não se declarou nulidade do depoimento do sacerdote por ser diálogo informal e não haver contradita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.