AREsp 2322088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau que pronunciou os réus não expôs concretamente os elementos e indícios que justificassem a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP e do art. 93, IX, da CF, configurando omissão e nulidade; ademais, o recurso especial não satisfez os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: LOURIVALDO ALVES BRITO DOS SANTOS; Recorrido: PEDRO ALVES BRITO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pronúncia Nulidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

LOURIVALDO ALVES BRITO DOS SANTOS

Recorrido

PEDRO ALVES BRITO DO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se incide a vedação de utilização do art. 489, §1º, do CPC na seara penal em razão de normação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF demonstrou cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau que pronunciou os réus não expôs concretamente os elementos e indícios que justificassem a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP e do art. 93, IX, da CF, configurando omissão e nulidade; ademais, o recurso especial não satisfez os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão que declarou a nulidade da decisão de pronúncia e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão com análise concreta nos termos do art. 413 do CPP
  • Publique-se e intime-se