AREsp 2641700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o Tema 1.068/STF foi considerado inaplicável ao caso em fase de pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAGNOEL DA SILVA FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.068/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MAGNOEL DA SILVA FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ
  2. 2 pedido de absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, do CPP)
  3. 3 exclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, incorrendo em violação à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o Tema 1.068/STF foi considerado inaplicável ao caso em fase de pronúncia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.