AREsp 2632142 - DECISAO

AREsp 2632142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por intempestividade não configurada e prequestionamento adequado, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se pode infirmar a decisão de pronúncia nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK ALVES MADURO PATROCÍNIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

ERICK ALVES MADURO PATROCÍNIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade não configurada e prequestionamento adequado, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se pode infirmar a decisão de pronúncia nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.