AREsp 2832422 - DECISAO

AREsp 2832422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pronúncia estava fundada em indícios suficientes colhidos na fase inquisitorial e em juízo (confissão extrajudicial, depoimentos dos corréus, depoimento em juízo da companheira da vítima), de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico policial não impunha, por si só, a despronúncia; além disso, a qualificadora por motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EBETON DOS REIS SANTOS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MARCELO ELIAS CLEMENTE; Corréu: RONALDO JOSÉ MARQUES; Vítima: RENAN APARECIDO BORGES; Testemunha/companheira Da Vítima: CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBETON DOS REIS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

MARCELO ELIAS CLEMENTE

Corréu

RONALDO JOSÉ MARQUES

Corréu

RENAN APARECIDO BORGES

Vítima

CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO

Testemunha/companheira Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da pronúncia diante de nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial e depoimentos de corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pronúncia estava fundada em indícios suficientes colhidos na fase inquisitorial e em juízo (confissão extrajudicial, depoimentos dos corréus, depoimento em juízo da companheira da vítima), de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico policial não impunha, por si só, a despronúncia; além disso, a qualificadora por motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente, devendo ser apreciada pelo Tribunal do Júri (Súmula 83/STJ).