AREsp 2464683 - DECISAO

AREsp 2464683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente nos autos, cabendo ao Conselho de Sentença sua análise; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSIELMA GENUINO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSIELMA GENUINO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente nos autos, cabendo ao Conselho de Sentença sua análise; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.