HC 890171 - DECISAO

HC 890171 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia do paciente, pois a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) sem indicação de informantes ou elementos de corroboração; diante dessa ilegalidade e com fundamento no art. 647-A, § único do CPP e na jurisprudência do STJ sobre insuficiência probatória de ouvir dizer para submetê-lo ao Tribunal do Júri, o tribunal concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, sem conhecer do habeas corpus quanto ao seu cabimento processual.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Grau De Cognição, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimento de ouvir dizer
  3. 3 concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia do paciente, pois a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) sem indicação de informantes ou elementos de corroboração; diante dessa ilegalidade e com fundamento no art. 647-A, § único do CPP e na jurisprudência do STJ sobre insuficiência probatória de ouvir dizer para submetê-lo ao Tribunal do Júri, o tribunal concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, sem conhecer do habeas corpus quanto ao seu cabimento processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital do Estado do Espírito Santo, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.