HC 986674 - DECISAO

HC 986674 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar matéria probatória e substituir recurso próprio já manejado, configuração que impede o conhecimento do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, diante da existência de elementos nos autos que justificaram a qualificadora e da necessidade de reexame do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSELITO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE nº 1507038-52.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELITO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE nº 1507038-52.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende revisar matéria probatória e substituir recurso próprio já manejado, configuração que impede o conhecimento do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, diante da existência de elementos nos autos que justificaram a qualificadora e da necessidade de reexame do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.