HC 799934 - ACORDAO

HC 799934 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos produzidos na fase inquisitorial, faltando lastro probatório mínimo em provas judicializadas e violando o art. 155 do CPP; assim, a manutenção da pronúncia não se justifica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Perda Da Chance Probatória
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Perda Da Chance Probatória

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial é válida à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é necessário um lastro probatório mínimo em elementos judicializados para justificar a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos produzidos na fase inquisitorial, faltando lastro probatório mínimo em provas judicializadas e violando o art. 155 do CPP; assim, a manutenção da pronúncia não se justifica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para despronúncia do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente